Em 1986 os brasileiros elegeram um conjunto de parlamentares para redigir e promulgar um novo Texto Constitucional. Essa tarefa foi cumprida! Nos dias de hoje voltar a ele pode nos ajudar a compreender não só o que pensávamos àquela época, como explicar porque vivemos tempos tão assustadores.
No final dos anos 1980 a sociedade brasileira saía de uma ditadura empresarial-militar que havia durado mais de duas décadas. Nesse tempo, que não foi homogêneo, ocorreram toda uma série de restrições de liberdades civis e políticas. O governo dos militares orientados pelos interesses da elite econômica, subserviente ao capital internacional, se conduziu à revelia de qualquer princípio de direitos fundamentais, mesmo aqueles referentes à cidadania burguesa.
Não se tinha, na maior parte do tempo, direito a voto, organização sindical ou partidária, era verdadeiramente um regime de exceção. Prendia-se, torturava-se, por um tempo houve restrição até mesmo de habeas corpus, pessoas desapareciam injustificadamente, apareciam mortas em situações suspeitas, impedindo-se qualquer tipo de contestação de laudos. Pois foi a sociedade desse contexto histórico que escolheu aquela Assembleia Constituinte. Aterrorizada pelo medo, esta Assembleia fez brotar um Texto que refletia seus temores. Seus valores mais evidentes são os direitos e as liberdades.
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Com o tempo cresceram a cidadania e a democracia e aquele Texto Constitucional começou-nos a parecer libertário demais. Na aparência protege criminosos, privilegia contraventores e promove a impunidade. Em essência, a constituição cidadã promulgada em 1988 assegura uma série de garantias sociais fundamentais para a vida em sociedade. São a segurança de cada um e de todos, como também das instituições de que parâmetros legais possuem limites bem claros e definidos.
É por isso que hoje cada ataque a ela evidencia o quanto estamos voltando à exceção. Reformas espúrias, julgamentos midiáticos, condenações arbitrárias são duros golpes à cidadania. Vivíamos em uma sociedade do medo e esse medo, como vimos e como tornamos a ver agora, ainda se justifica.
